25/08/2021

ADI 6975

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 88, VII, da Lei Complementar 27, de 2.8.1996, do Estado de Sergipe, que institui a Lei

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ADI 6974

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 40, V, da Lei Complementar 20, de 17.6.1999, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a

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ADI 6973

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 47, II, da Lei Complementar 56, de 1º.11.2005, do Estado do Piauí, que organiza

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ADI 6972

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 65, IV, da Lei Complementar 111, de 1º.7.2002, do Estado de Mato Grosso, que organiza a

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