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16/09/2021
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O Governador do Estado do Paraná, ajuizou ADI em face da expressão “e pelo Tribunal de Contas” contida no inciso I e do inciso V,
16 de setembro de 2021
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Direto do Pleno – STF: Iniciado julgamento sobre sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório
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16 de setembro de 2021
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