16/09/2021

ADI 7003

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT, ajuizou ADI em razão da inconstitucionalidade dos §§ 1º (incisos I a III), 2º, 3º, 6º, 7º

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ADI 7002

O Governador do Estado do Paraná, ajuizou ADI em face da expressão “e pelo Tribunal de Contas” contida no inciso I e do inciso V,

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