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05 de outubro – 33° Aniversário da Constituição
“A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo”, Ayres Britto.
Consultoria Jurídica e Advocacia
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Está nas mãos dos novos administradores perseguir a meta de universalização em todos os municípios até 2033, como determina o novo marco Opinião por
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
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