28/10/2021

ADPF 896

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ajuizou ADPF, com pedido de concessão de medida cautelar/liminar contra atos lesivos praticados pelo Poder Público, em especial

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ADI 7018

O SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI, contra as Medidas Provisórias 1.063, de 11 de agosto de 2021 (MP 1.063/2021), e 1.069, de 13 de setembro de 2021

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Plenário 28/10/2021

ADI 5625 (Rel. Min. Edson Fachin) – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. A ação questiona a Lei 13.352/2016, que permitiu

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