PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF, em detrimento da Portaria n. 620 do Ministério do Trabalho, publicada em 01.11.2021, que dispõe sobre a dispensa

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF, em face do artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, artigo 3º, caput, e artigo 4º, caput, incisos

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, ajuizou ADI, em face do inciso XXIII do artigo 34 da Lei n° 8.906/94; aplicação do artigo 37 da Lei