4/11/2021

ADPF 901

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF, em detrimento da Portaria n. 620 do Ministério do Trabalho, publicada em 01.11.2021, que dispõe sobre a dispensa

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ADPF 900

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF, em face do artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, artigo 3º, caput, e artigo 4º, caput, incisos

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ADI 7020

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, ajuizou ADI, em face do inciso XXIII do artigo 34 da Lei n° 8.906/94; aplicação do artigo 37 da Lei

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Plenário 04/11/2021

ADI 4924 (Rel. Ministro Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e tem por objeto a Lei estadual 17.107/2012 do Paraná,

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