5/11/2021

ADI 7022

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI, contra os §§ 1º e 2º do artigo 1º e a cabeça do artigo 3º da Portaria MTP nº 620, editada no

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ADI 7021

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) – Diretório Nacional, ajuizou ADI, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e, por arrastamento, 3º da Lei

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