Julgamentos Virtuais: 19 a 26.11.2021
Min. Gilmar Mendes ADI 4608 – Ajuizada pelo Partido Social Liberal, pela qual se ataca a constitucionalidade de duas normas constantes na Lei Complementar Federal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a obrigatoriedade de distribuidoras de
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