Consultoria Jurídica e Advocacia
Min. Gilmar Mendes ADI 4608 – Ajuizada pelo Partido Social Liberal, pela qual se ataca a constitucionalidade de duas normas constantes na Lei Complementar Federal
Está nas mãos dos novos administradores perseguir a meta de universalização em todos os municípios até 2033, como determina o novo marco Opinião por
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
2021 ® Todos os direitos reservados