O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF, endo por objeto o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada nas leis e decreto estaduais que concedem pensões

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados a segurança jurídica; os valores sociais do trabalho e a valorização do trabalho humano

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais, resultante dos artigos 2º, incisos III, X e XV; art.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5, de 5.9.2001, do Tribunal de Contas do Estado