Plenário 01/12/21
ADIs 6492, 6536, 6583 e 6882 (Rel. Min. Luiz Fux) – Trata se de julgamento conjunto de das ações diretas de inconstitucionalidade n° 6492, 6536,
30 de novembro de 2021
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30/11/2021
ADPF 914
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS – NTU, ajuizou ADPF, contra a integralidade das disposições da LEI MUNICIPAL No 6.848/2021 (doc. 2), e a
30 de novembro de 2021
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ADI 7033
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA – CNTI, ajuizou ADI, para, à luz do art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, suspender, com
30 de novembro de 2021
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ADI 7032
SOLIDARIEDADE (SD), ajuizou ADI, em face do art. 51 do Código Penal, cuja interpretação, empreendida pelos Tribunais brasileiros, impede a extinção da pena privativa de
30 de novembro de 2021
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ADI 7031
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), ajuizou ADI, em face dos artigos 4º e 5º da Resolução nº 790/2019 da Agência
30 de novembro de 2021
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Foto: Flickr/STJ Em julgamento realizado na última semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a afetação do Tema Repetitivo nº 1.282
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei