O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADO, em desfavor do CONGRESSO NACIONAL, na condição de titular do exercício do Poder Legislativo da União.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da

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