9/12/2021

ADO 70

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADO, em desfavor do CONGRESSO NACIONAL, na condição de titular do exercício do Poder Legislativo da União.

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ADI 7046

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da

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ADPF 921

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, Em face dos atos violadores de preceitos fundamentais cometidos pelo Senhor Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Senhor

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