ADPF 930
O Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizou ADPF indicando como preceitos violados a vida, a saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), princípio da
10 de dezembro de 2021
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10/12/2021
Notícias
Produção intelectual, viés Constitucional
Será lançada nesta sexta-feira, 10 de dezembro, em Santa Catarina, a obra “Constituição e Direitos – Sob o Prisma dos Mecanismos de Proteção e Efetividade”,
10 de dezembro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias