8/02/2022

ADPF 942

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE) e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE (CNTS), ajuizaram ADPF, visando o uso do canal Disque 100, do

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Plenário 09/02/2022

ADI 7021 (rel. Min. Roberto Barroso) – Ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro em face dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 14.208, que dispôs sobre a

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