ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO AMAZONAS, ajuizou ADPF, objetivando a declaração de descumprimento de preceito fundamental fundando do DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022,

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC, ajuizou ADI, em face do art. 2º, inciso III, e Anexo III, 4ª linha, da Lei nº 7.146/92, e

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face da Lei distrital n. 7.065/2022, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade