ADPF 948
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2/03/2022
ADI 7081
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2 de março de 2022
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PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face da Lei distrital n. 7.065/2022, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade
2 de março de 2022
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Anterioridades no DIFAL do ICMS: o barulho do Estado Constitucional
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2 de março de 2022
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