8/03/2022

ADI 7091

ANFIP-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ajuizou ADI, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9.868/1999, art.

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ADI 7090

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI, Contra a Lei n.° 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal, que “Reconhece o

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