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9 de março de 2022
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9/03/2022
ADI 7092
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dos
9 de março de 2022
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Highly recommended Dispute Resolution Centro-Oeste
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9 de março de 2022
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Plenário 09/03/2022
ADI 6630 (rel. min. Nunes Marques) – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei
9 de março de 2022
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