9/03/2022

ADI 7093

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 e da

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ADI 7092

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dos

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Plenário 09/03/2022

ADI 6630 (rel. min. Nunes Marques) – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei

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