23/03/2022

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 23/03/22

ADI 6138 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Ajuizada pela AMB. A ação questiona alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que autoriza o delegado

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23 de março de 2022 Nenhum comentário

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