ADPF 959
O UNIÃO BRASIL – UNIÃO, ajuizou ADPF, em face do § 2º do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Salvador, na redação dada
8 de abril de 2022
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8/04/2022
Julgamentos Virtuais: 8 a 20/04/2022
Min. Gilmar Mendes ADI 6040 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Aço Brasil, visando à declaração de inconstitucionalidade parcial do disposto no art.
8 de abril de 2022
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