19/04/2022

ADPF 962

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF, tendo por objeto o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada na Lei Estadual que concede pensão especial paga

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ADI 7146

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADI, em face da UNIÃO

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