ADI 7152
UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022,
29 de abril de 2022
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29/04/2022
Julgamentos Virtuais: 29/04 a 06/05/2022
Min. Gilmar Mendes ADI 5539 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, dirigida contra os arts. 15 a 17 da Lei 19.191,
29 de abril de 2022
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