UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022, do Estado do Mato Grosso do Sul, sancionada pelo Governador do Estado, que “Dispõe sobre a vedação a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Decisão da Primeira Seção do STJ no Tema 1104 inaugura modelo de responsabilidade civil em violação aos princípios legais no setor de transporte rodoviário
Nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.913.392/SP, representativo do Tema Repetitivo nº