ADI 7163
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS – CNTA, ajuizou ADI, que tem por escopo declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 14.229/2021, que acrescentou
12 de maio de 2022
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maio 12, 2022
STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 11/05/22
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12 de maio de 2022
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