ADPF 974
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18 de maio de 2022
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18 de maio de 2022
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ADPF 381 (rel. min. Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de convenções coletivas
18 de maio de 2022
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