18/05/2022

ADPF 974

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MG, propõe ADPF, com pedido de tutela de urgência, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE

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ADI 7170

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar liminar, tendo por objeto a totalidade dos dispositivos da

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ADI 7169

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, ADPF, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, contra o art. 5º, caput e §3º, e art. 10,

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