ADC 81
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP propõe ADC, com pedido de medida cautelar, em favor do artigo 3º, caput, parágrafos e incisos, da Lei
8 de junho de 2022
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8/06/2022
STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 08/06/22
RE 732686 (rel. min. Luiz Fux) – Repercussão geral. Interposto pelo Procurador-geral de Justiça de SP. O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça de SP que
8 de junho de 2022
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