ADPF 982
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ajuizou ADPF, com pedido de medida cautelar, para pleitear ao STF pronunciamento acerca da ilegitimidade
10 de junho de 2022
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10/06/2022
Julgamentos Virtuais: 10 a 20/06/2022
Min. Cármen Lúcia ADI 7035 – Trata-se de Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o inc. III do
10 de junho de 2022
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