17 de junho de 2022

ADI 7184

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar de urgência, para que se dê interpretação conforme a Constituição ao art. 7º da

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Julgamentos Virtuais: 17 a 24/06/2022

Min. Dias Toffoli ADI 7123 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o art.

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Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

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