Julgamentos Virtuais: 17 a 24/06/2022

Min. Dias Toffoli

ADI 7123 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o art. 18, II, “a”, item “13”, “b” e “f” (expressão “para serviço de comunicação”), da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, do Distrito Federal.

ADI 7117 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o art. 19, II, “a” e “c”, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado do Santa Catarina.

 

Min. Rosa Weber

ADI 4039 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira de Radiofusão, Tecnologia e Telecomunicações – Abratel, em impugnação aos artigos 2º, alínea “e” e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, na redação dada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Min. Roberto Barroso

ADI 2142 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, contra a Emenda à Constituição do Estado do Ceará n. 22/95, para conferir interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, e afastar a aplicação da norma impugnada, em prejuízo da autonomia do Município de Fortaleza em matéria ambiental.

ADI 7076 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel contra o art. 209 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação originária, que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas à realização de projeto de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual e exige, para a construção de centrais termonucleares, o cumprimento desses mesmos requisitos, além da realização de consulta plebiscitária.

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Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

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