ADPF 987
Partido Comunista do Brasil – PCdoB ajuizou ADPF, com pedido cautelar, considerando que os arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 15 e 19 da Lei n.
24 de junho de 2022
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24/06/2022
Notícias
“Democracia e liberdade de imprensa são como o olho e a pálpebra” afirma Carlos Ayres Britto
O Jornal Nacional, da TV Globo, preparou nesta terça-feira (7/6) reportagem especial sobre o dia Nacional da Liberdade de Impressa. O professor Carlos Ayres Britto
24 de junho de 2022
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Julgamentos Virtuais: 24/06 a 01/07/2022
Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,
24 de junho de 2022
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Destaque na Imprensa | Entre faixas e fios: STF veta cobrar uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Destaque na Imprensa | STF veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
STF consolida entendimento sobre faixas de domínio em favor do setor elétrico
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando