O Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou hoje, 8.10, o agravo regimental do presidente da República, Jair Bolsonaro, contra a decisão do ministro Celso de Mello que determinou o depoimento presencial do presidente nos autos do Inquérito (Inq) nº 4.831, do qual é relator. O inquérito apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal.
O douto relator, ao votar, ressaltou que as prerrogativas atribuídas ao presidente da República, quando submetido a atos de persecução criminal, são apenas as concedidas pela Constituição e leis do Estado. Disse que depoimento testemunhal oferecido por escrito com respostas pré-constituídas retiram a possibilidade de reperguntas, ferindo o princípio do contraditório e violando o conjunto de garantias constitucionais do processo. Utilizou diversas doutrinas em sua fundamentação e citou casos que envolveram depoimentos de chefes de estado, como o de Bill Clinton e Silvio Berlusconi.
Afirmou a falta de precedentes da Corte no tocante à autorização do depoimento por escrito de investigados ou réus, tendo apenas decisões monocráticas que na aplicação da cláusula do art. 221 do CPP, projetaram-se no âmbito interpretativo em planos antagônicos (por escrito ou pessoalmente).
Por fim, negou provimento ao agravo interno, mantendo o depoimento pessoal do presidente da República Jair Bolsonaro.
Após o voto do ministro Celso de Mello, o julgamento foi suspenso.