A exigência por planos de saúde para que maridos autorizem a inserção de DIU em mulheres casadas gerou grande debate nas última semanas. Em entrevista para o blog Papo de Mãe, do UOL, a sócia Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto comentou sobre o caso.
Segundo a advogada, membra da Comissão de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da OAB, tal exigência transgride os direitos fundamentais da mulher e, inclusive, pode ser interpretada como um crime de violência sexual, uma vez que a possível negativa de autorização pelo cônjuge interfere em sua liberdade sexual e reprodutiva.
Conforme a advogada, os convênios fazem uma interpretação equivocada da Lei de Planejamento Familiar, a Lei n. 9.263/96, e confundem o procedimento do DIU com a chamada “esterilização voluntária”, outra pauta da Lei que será julgada pelo STF em dezembro de 2021, nas ADIns 5.097 e 5.911, de Relatoria do Min. Nunes Marques. Na ADIn 5.911, o escritório representa o Centro Acadêmico de Direito da UnB (CaDir) como amicus curiae.
Confira um trecho da reportagem:
“Eu entendo que pode ser uma forma equivocada de interpretação da Lei, e que acaba cometendo uma abusividade tremenda contra as mulheres. Isso traz empecilhos para realizar o procedimento, e não existe respaldo legal”.
Para acessar a matéria completa do UOL, clique no link: Papo de Mãe · Interpretação equivocada da Lei de Planejamento Familiar e DIU: entenda a relação entre os dois (uol.com.br)