ADPF 896

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ajuizou ADPF, com pedido de concessão de medida cautelar/liminar contra atos lesivos praticados pelo Poder Público, em especial o Poder Judiciário Trabalhista, relativo ao descumprimento do disposto nos artigos 100; 167, VI; 60, §4º, III; e 37, caput, da CR/88 e art. 101 do ADCT, que tem negado à MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que seus débitos judiciais sejam pagos mediante a regra dos precatórios judiciais (art. 100 da CR/88 e 101, do ADCT, da CR/88).

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