PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI, em desfavor da Lei Estadual goiana 21.116/2021, por conter: (i) inconstitucionalidades formais, dada flagrante violação à competência da União para legislar sobre Direito Penal e Processo Penal, inclusa a Execução Penal, a teor do artigo 22, I, da CRFB/1988; (ii) inconstitucionalidades materiais, por violar sistematicamente o conteúdo material dos direitos e garantias fundamentais, notadamente o princípio democrático (Art. 3º), da segurança pública (Art. 144, caput), da proteção à vida (Art. 5º, caput c/c Art. 227, caput), e da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), ambos dispostos expressamente na CRFB/1988, bem como os princípios implícitos da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso, e a vedação à proteção deficiente, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme expor-se-á; (iii) feição intrinsecamente discriminatória de cunho racial, consoante será empiricamente abordado por meio de uma Sociologia da intervenção penal no Brasil.
STF retoma julgamento da ADI 7324, ajuizada pelo escritório Ayres Britto, sobre devolução de tributos por distribuidoras de energia, com impactos bilionários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a obrigatoriedade de distribuidoras de