O escritório Ayres Britto vai além da excelência na prestação dos serviços jurídicos nos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça do País. Na edição de janeiro da Revista dos Tribunais, ed 1.035, a advogada Natália Peppi fez uma análise de acórdão do STJ, proferido em sede de recurso especial repetitivo, pela ministra Nancy Andrighi, discorrendo sobre a dissonância de entendimentos pelas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, quanto à caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado. Ficou pacificado, contudo, o entendimento de que corpo estranho dentro da embalagem de alimento industrializado gera dano moral, ainda que não ingerido pelo consumidor.
Decisão da Primeira Seção do STJ no Tema 1104 inaugura modelo de responsabilidade civil em violação aos princípios legais no setor de transporte rodoviário
Nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.913.392/SP, representativo do Tema Repetitivo nº