Escritório Ayres Britto patrocinou os interesses do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco.
O STF concluiu o julgamento da ADI 6.355, ajuizada pelo PGR, Augusto Aras, contra dispositivos da LC 107/08, do Estado de Pernambuco, que disciplina as carreiras integrantes do GOATE – Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado, nas quais estão os auditores fiscais do tesouro estadual.
Para o PGR, o modelo de promoções dos auditores pernambucanos abriria espaço para o provimento derivado de cargos por ascensão funcional, contra a determinação constitucional do concurso público.
Negando parcialmente o pedido, a relatora, ministra Cármen Lúcia, anotou que, “diferente do argumentado pela Procuradoria-Geral da República, porém, não se constata inconstitucionalidade na promoção dos servidores públicos que prestaram concurso público sob a égide da Lei estadual n.11.562/1998 para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe I”.
A ministra propôs a modulação dos efeitos de sua decisão: “‘nos últimos 10 anos, os Auditores Fiscais promovidos foram responsáveis pela lavratura de 37.891 autos de infração, constituindo crédito tributário no valor de aproximadamente seis bilhões de reais através dos atos praticados pelos mesmos’. Assim, respeitando-se o princípio da segurança jurídica e também o da confiança legítima, faz-se necessário promover a modulação dos efeitos da decisão, a preservar as promoções concedidas e, por consequência, os atos administrativos praticados por esses servidores públicos, até a publicação do presente acórdão”.
Por um placar de 10 x 1, o STF modulou os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão.
O SINDIFISCO/PE – Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco participou da disputa como amicus curiae, representado pelo advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal, sócio da banca Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.
Fonte: STF finaliza julgamento de ação e preserva auditores pernambucanos – Migalhas