ADI 7071

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI, em desfavor da Lei Estadual goiana 21.116/2021, por conter: (i) inconstitucionalidades formais, dada flagrante violação à competência da União para legislar sobre Direito Penal e Processo Penal, inclusa a Execução Penal, a teor do artigo 22, I, da CRFB/1988; (ii) inconstitucionalidades materiais, por violar sistematicamente o conteúdo material dos direitos e garantias fundamentais, notadamente o princípio democrático (Art. 3º), da segurança pública (Art. 144, caput), da proteção à vida (Art. 5º, caput c/c Art. 227, caput), e da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), ambos dispostos expressamente na CRFB/1988, bem como os princípios implícitos da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso, e a vedação à proteção deficiente, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme expor-se-á; (iii) feição intrinsecamente discriminatória de cunho racial, consoante será empiricamente abordado por meio de uma Sociologia da intervenção penal no Brasil.