PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar de urgência, em face dos artigos 3º e 4º da Lei nº 14.356/2022, dada a iniludível violação aos artigos 16 (princípio da anualidade eleitoral), 5º, caput (isonomia e segurança jurídica), e 37, caput (moralidade), todos da Constituição Federal de 1988.
STF julga responsabilidade de provedores de internet e remoção de conteúdos ofensivos
Na primeira semana de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento de dois casos de grande relevância para o ambiente digital no