PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar de urgência, em face dos artigos 3º e 4º da Lei nº 14.356/2022, dada a iniludível violação aos artigos 16 (princípio da anualidade eleitoral), 5º, caput (isonomia e segurança jurídica), e 37, caput (moralidade), todos da Constituição Federal de 1988.
O Escritório Ayres Britto foi reconhecido pelo ranking Leaders League em Dispute Resolution
É com grande satisfação que informamos que o Escritório Ayres Britto foi reconhecido na edição de 2023 do ranking Leaders League, com foco em Dispute