ADPF 880

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, ajuizou ADPF Contra as Leis Municipais Lei nº 424 e 425 de 18 de setembro de 2018, de inciativa do Executivo Municipal, ato da Câmara Municipal do Município Sítio do Quinto de natureza pré-constitucional e indica como preceitos constitucionais vulnerados o art. 1º, caput, (Princípio Republicano); Art. 8º, inciso I; Art. 22, inciso I, (violação à competência legislativa exclusiva da União); Violação ao Princípio da Proporcionalidade Art. 5º, § 2º todos da Constituição da República; ferindo a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, em desacordo com os artigos 517, 520 e 522 da CLT.

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