A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAIS (ABIOVE), ajuizou ADPF, com objetivo de evitar lesão ao preceitos fundamentais consubstanciados no art. 1º, IV; art. 2º; art. 5º, caput, II, XIII, XXXIX, XLVI e LIV; art. 22, XI; art. 84, II e IV; art. 170, caput, IV e parágrafo único, todos da CF, decorrente de um conjunto de julgamentos e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam da responsabilização civil das empresas embarcadoras e transportadoras por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego de transporte de carga em rodovias federais com excesso de peso.
STF retoma julgamento da ADI 7324, ajuizada pelo escritório Ayres Britto, sobre devolução de tributos por distribuidoras de energia, com impactos bilionários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a obrigatoriedade de distribuidoras de