ADPF 936

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD, ajuizou ADPF, em face do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 10.841, de 2021, que o alterou, instituindo novas regras de representação e indicação dos membros que o compõem.

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