ADPF 949
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ajuizou ADPF, contra decisões mediante as quais a Justiça do Trabalho da 10ª Região, a Justiça Federal da 1ª Região
Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 49 da Lei 3.226, de 4.3.2008, do Estado do Amazonas, que “dispõe sobre o Plano de
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 61, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o qual estabelece que,
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra a Portaria 681, de 26.8.2021, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO, que dispõe sobre normas
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ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI, objetivando pleitear ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade integral da
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO AMAZONAS, ajuizou ADPF, objetivando a declaração de descumprimento de preceito fundamental fundando do DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022,
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando