ADI 7081
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC, ajuizou ADI, em face do art. 2º, inciso III, e Anexo III, 4ª linha, da Lei nº 7.146/92, e
Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face da Lei distrital n. 7.065/2022, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade
ADI 7058 (rel. min. André Mendonça) – Ajuizada pelo Partido Novo e questiona o inciso XXVII do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que destina até R$
PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF, em favor da disponibilização de vacinas e da compulsoriedade da vacinação ao público infantil, inclusive nos ambientes escolares, conforme
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CONCURSOS E EXAMES (ACONEXA), ajuizou ADI, com pedido cautelar, em face da inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei Estadual 15.737/21 do
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REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, em desfavor tanto da: (i) CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG, com endereço localizado na Avenida João Naves de Ávila, n°. 1.617, Bairro
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Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando