Controle de constitucionalidade

ADPF 931

O Partido dos Trabalhadores – PT ajuizou ADPF em detrimento do Despacho do excelentíssimo senhor Ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de

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ADPF 929

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou ADPF tendo como objeto o ato da Secretária Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19 – SECOVID/MS, que determinou a

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ADPF 928

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ajuizou ADPF, indicando: 1. como preceitos fundamentais violados: o direito à igualdade (art. 5º, caput); o princípio da independência

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ADI 7059

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES (CNT), ajuizou AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a

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ADI 7058

O PARTIDO NOVO, ajuizou ADI, para que seja declarado inconstitucional o art. 12, inciso XXVII da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pelo Congresso

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ADI 7057

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF, em face do(a): (i) Art. 154, XIV, da Constituição do Estado do Ceará; (ii) Lei

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ADI 7056

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CRIADORES E PRESERVADORES DE AVES DE RAÇA COMBATENTES – ANACOM, ajuizou ADPF, objetivando declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art.

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ADI 7055

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI (“ABRAJI”, ajuizou ADI, tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição do (i) art. 53, IV,

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ADPF 927

OBSERVATÓRIO NACIONAL DA ADVOCACIA – ONABr, ajuizou ADPF, Chamando a lide como Litisconsortes Passivo Necessário o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO

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ADPF 926

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra a Lei 9.547, de 30.12.1987, do Estado de Minas Gerais, que proíbe a instalação de depósito de lixo

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