ADI 7034
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra os arts. 116, II, 117 e 122 a 128 da Lei 7.109, de 13.10.1977, e o art. 38
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF, endo por objeto o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada nas leis e decreto estaduais que concedem pensões
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados a segurança jurídica; os valores sociais do trabalho e a valorização do trabalho humano
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando