PARTIDO NOVO – NOVO, ajuizou ADPF, em face do artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, artigo 3º, caput, e artigo 4º, caput, incisos I e

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SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, ajuizou ADPF, em face dos artigos da PEC 23/2021, que altera os artigos

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB, ajuizou ADI, razão da inconstitucionalidade do inteiro teor do Artigo 17 da Lei Complementar nº 773/2021 e

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI, Postulando que seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ou, subsidiariamente, o reconhecimento de

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI, Postulando o reconhecimento de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos do Decreto Estadual Paranaense nº. 8.135/2017:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADPF, para impugnar ato do Excelentíssimo Juiz Gestor de Centralização junto à Coordenadoria de Apoio à

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual nº. 9.444 de 29 de outubro de 2021,

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI, contra os §§ 1º e 2º do artigo 1º e a cabeça do artigo 3º da Portaria MTP nº 620, editada no

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) – Diretório Nacional, ajuizou ADI, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e, por arrastamento, 3º da Lei