ADI 7006
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Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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A Defensoria Pública da União (DPU), ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a não-recepção do inciso I do artigo 16 da Lei 7.102/1983,
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF, em face das ações e omissões levadas a cabo pelo Poder Público Federal
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI, requerendo seja declarada a inconstitucionalidade do art. 44 e do art. 57, XXXII, da Lei 14.195/2021,
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra disposições constantes dos arts. 44, II, e 146 da Lei Complementar 15, de 25.11.1980, do Estado do Rio
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ANAA – Associação Nacional de Advogados Animalistas, ajuizou ADPF, em face do Município de Sorocaba. A presente ADPF insurge-se em relação à Lei Municipal n.
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando