O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 107, § 3º, da Lei 2.423, de 10.12.1996, incluído pela Lei 3.857, de 23.1.2013, do Estado

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 85, caput, da Lei 12.509, de 6.12.1995, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 74, § 1º, da Lei Complementar 1, de 9.5.1994, do Distrito Federal, que dispõe sobre

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI dirigida contra (i) os arts. 2º a 13 da Lei Complementar 902, de 8.1.2019, do Estado do Espírito Santo;

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 102, de 17.1.2008, do Estado de Minas Gerais, que estabelece

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 80, § 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e do art.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 123, caput e parágrafo único, da Lei 12.600, de 14.6.2004, com redação da Lei 16.039,

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 88, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí. A norma estabelece vinculação remuneratória entre

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado de Rondônia. A norma estabelece vinculação remuneratória entre

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 535, de 30.3.2015, do Estado do Rio Grande